RIO NEGRINHO. Seguidor aqui do Nossas Notícias entrou em contato com a reportagem para relatar o descarte irregular de lixo em propriedades particulares na rua Paula Bail, no bairro Jardim Hantschel. Segundo ele, os resíduos foram deixados de forma indevida e já há identificação da placa do veículo responsável pelo descarte.

De acordo com imagens de câmeras de segurança, o descarte ocorreu no dia 6 deste mês de setembro, um sábado. O seguidor pediu a retirada imediata do lixo e, caso não ocorra, pretende acionar as autoridades competentes.

O que diz a lei
Jogar lixo em propriedade particular pode configurar crime ou infração, dependendo da situação:

• Código Penal (art. 163 – dano): prevê detenção de 1 a 6 meses ou multa se o descarte causar prejuízo à propriedade.
• Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): descarte que resulte em poluição ou risco à saúde pode gerar pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
• Legislação municipal: o Código de Posturas de Rio Negrinho (Projeto de Lei Complementar nº 171/2019) estabelece normas sobre limpeza, tratamento de resíduos sólidos e disposição correta do lixo. A infração pode resultar em multa administrativa.

A orientação é que moradores que presenciarem casos semelhantes denunciem às autoridades policiais ou ambientais para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

A nossa equipe tentou contato com a Prefeitura Municipal, mas até o momento da publicação da matéria não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.