BRASIL. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que pretende derrubar a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), avançou na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), emitiu parecer favorável pela revogação da medida, que trata das diretrizes para aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O parecer foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). Para Gastão, menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre a interrupção da gravidez, e o procedimento só deveria ocorrer mediante boletim de ocorrência ou autorização judicial. “A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, afirmou o relator.

Críticas à resolução

A resolução do Conanda, em vigor desde dezembro de 2024, estabelece que nenhum obstáculo de tempo de gestação deve impedir o aborto e que a vítima pode realizar o procedimento sem a necessidade de autorização dos pais ou de comunicação ao Conselho Tutelar, especialmente quando há suspeita de violência no ambiente familiar.

O deputado Luiz Gastão também criticou a ausência de limite de semanas para a realização do aborto, alegando que a medida abriria margem para a interrupção da gestação até mesmo em fases avançadas.

Mobilização conservadora

O avanço do projeto contou com articulação de deputados da bancada conservadora, incluindo Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), além de parlamentares de partidos como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.

No último dia 27, a deputada Chris Tonietto apresentou pedido de urgência para que o PDL seja levado diretamente ao Plenário, sem necessidade de nova tramitação pelas comissões.

Em despacho conjunto, os deputados contrários à resolução afirmam que o Conanda “menospreza o poder familiar”, dá “interpretações inapropriadas sobre a objeção de consciência” e “confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que prevê a legislação civil”. Para os parlamentares, a norma viola o direito à vida e à integridade física do feto.

Argumentos em defesa da norma

O Conanda sustenta que sua resolução segue parâmetros internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e protocolos já aplicados em diversos países. O texto garante atendimento seguro e humanizado para meninas vítimas de estupro, sem burocracias que possam atrasar o procedimento.

Em nota técnica, a campanha Criança Não é Mãe afirmou que o PDL representa “um grave retrocesso” e alertou que, sem a normativa, crianças estupradas podem enfrentar barreiras para acessar o direito ao aborto legal.

Entre 2018 e 2023, uma adolescente de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil por complicações da gestação, segundo dados citados pela campanha. A OMS aponta que meninas de 15 a 19 anos correm maior risco de eclâmpsia, infecções e complicações graves na gravidez do que mulheres adultas.

A nota também destaca os impactos sociais da gravidez precoce: a taxa de evasão escolar entre adolescentes sem filhos é de 5%, mas sobe para 47% entre aquelas que se tornam mães.

Gravidez infantil no Brasil

Um levantamento da Associação de Obstetrícia de Rondônia aponta que, em 2023, 14 mil meninas de 10 a 14 anos deram à luz no país, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal.

Dados da Fiocruz Bahia mostram ainda que, entre 2015 e 2019, 67% das vítimas de estupro tinham entre 10 e 14 anos, e em 62% dos casos o agressor era conhecido da criança.

Com informações da Agência Brasil.