BRASIL. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) um destaque do projeto que prevê a adoção do voto impresso nas eleições brasileiras, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada por 14 votos a 12 durante a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que trata do novo Código Eleitoral e reúne cerca de 900 artigos.

O texto aprovado determina que, após a confirmação dos votos, o registro digital será atualizado e assinado eletronicamente, com a aplicação de horário no arquivo log para garantir segurança e auditabilidade. Além disso, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será automaticamente depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor. O processo de votação só será concluído após o eleitor confirmar se o voto registrado corresponde ao que foi digitado na urna.

O novo modelo, se implementado, deve passar a valer a partir da eleição seguinte à aprovação do projeto. Como o texto sofreu alterações no Senado, ele deverá voltar para análise da Câmara dos Deputados. Para ter validade já na próxima eleição, a proposta precisa ser sancionada até um ano antes do pleito.

A justificativa da oposição para a inclusão do voto impresso foi a necessidade de reforçar a confiança da população no sistema eleitoral. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu que a medida ajudaria a “pacificar o país”, argumentando que a adoção do voto impresso seria uma forma de ampliar a transparência.

O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), se posicionou contra a mudança, lembrando que, em quase três décadas de utilização da urna eletrônica, nunca houve comprovação de fraude. Ele citou as eleições municipais de 2024, quando mais de 400 mil candidatos disputaram cargos, sem que houvesse qualquer contestação judicial sobre a segurança das urnas.

O STF já havia barrado a adoção do voto impresso em 2020, quando considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante. Na época, o Supremo entendeu que a medida poderia comprometer o sigilo do voto e abrir brechas para fraudes. Em 2021, a Câmara dos Deputados também rejeitou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o mesmo objetivo.

Com informações da Agência Brasil.