SÃO BENTO SO SUL. A Prefeitura acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e passará a exigir a apresentação da certidão de óbito para todos os sepultamentos realizados no cemitério municipal, especialmente quando o falecimento ocorrer fora do município de residência do falecido.

A decisão tem como base o Inquérito Civil nº 06.2025.00002192-3, da 4ª Promotoria de Justiça, que identificou enterros realizados sem o documento obrigatório, o que contraria o artigo 77 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Segundo a Promotora de Justiça Fernanda Priorelli Soares Togni, a ausência da certidão pode facilitar fraudes ao INSS e outras práticas ilícitas. “O registro de nascimento e de óbito é um direito fundamental. Deles decorrem diversos outros direitos”, destacou.

O Município informou que o secretário de Obras, o administrador e o zelador do Cemitério São Wenceslau foram orientados quanto à exigência do documento, conforme a nova diretriz.