RIO NEGRINHO. A audiência pública para apresentação da Reforma Administrativa proposta pela prefeitura foi suspensa após uma determinação judicial assinada às 18h38 de hoje (31), pelo juiz Rodrigo Clímaco José.

A reunião estava marcada para acontecer amanhã (1°), às 17h, na Câmara de Vereadores e a medida foi tomada após um mandado de segurança apresentado por dez servidores públicos, que apontaram várias supostas irregularidades.

A partir das alegações apresentadas por eles, o magistrado também requereu que a Câmara de Vereadores seja comunicada, que a prefeitura
disponibilize todas as documentações que compõem os Projetos de Lei da Reforma Administrativa, incluindo-se atas, estudos de impacto, relatórios e demais dados
elaborados no período de criação da legislação para toda a comunidade e que uma nova audiência pública seja designada após decorridos trinta dias da publicação de todos os documentos conforme determinado.

Quais foram as alegações dos servidores

Segundo eles, a prefeitura contratou uma empresa para consultoria/assessoria técnica-previdenciária, contábil e jurídica para simulação e análise dos processos de aposentadoria e pensões, bem como consultoria técnica-contábil e jurídica para as alterações do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais e para proposta de Reforma Administrativa, visando atender as necessidades legais. Na sequência, o edital foi publicado na terça-feira (22), com um prazo de 10 dias para a realização da reunião.

Porém, os servidores alegam que no edital publicado no Diário Oficial dos Municípios não foram anexadas as minutas dos Projetos de Lei ou quaisquer outros documentos alusivos à matéria que será discutida em audiência pública.

Outro argumento é que a divulgação dos atos, nas redes sociais da prefeitura, ocorreu um dia antes da publicação do edital e os projetos de lei relativos às apresentações na audiência pública a serem foram disponibilizados somente no site da Prefeitura.

Em mais uma alegação, eles relataram que no endereço eletrônico foram disponibilizados quatro documentos, sendo apenas três com relação ao conteúdo das reformas legislativas propostas, sendo extensos os projetos em pauta para a audiência, exigindo o que eles chamaram de “expertise técnico‑jurídica” para correta interpretação e debate, condição essencial para que se alcance o melhor resultado em prol do interesse público.

Ainda conforme os servidores, nas publicações realizadas pela prefeitura, não foram disponibilizados, em momento algum, os estudos e documentos exigidos pelos arts. 16 e
17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), bem como os impactos previdenciários, financeiros e orçamentários decorrentes da proposição.

“Mesmo que a minuta do projeto mencione a existência desses estudos, não foram
anexados aos autos administrativos nem publicados em transparência ativa. Também não existe um relatório conclusivo da empresa contratada e da Comissão Técnica nomeada pela Portaria nº 26.216/2022, etapa obrigatória
do próprio contrato nº 065/2022″, aponta o texto.

Os servidores lembraram também que no tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Município já é alvo de uma denúncia que está em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, “justamente pelo descumprimento dos aportes destinados à amortização do déficit atuarial”.

Dentre vários pontos destacados, alguns foram:

• que esse contexto reforça a necessidade
  de total transparência quanto aos impactos financeiros que a pretendida ‘Reforma Administrativa’ poderá acarretar sobre o RPPS
• que a ausência de estudo detalhado sobre o impacto financeiro da “Reforma Administrativa” no RPPS revela‑se alarmante, pois pode agravar um sistema já deficitário, comprometendo ainda mais a sua existência
• que a ausência de transparência na criação da proposta também é bastante notória. Houve constituição de Comissão Técnica Especial através da portaria nº 26.216/2022, para acompanhamento e elaboração das minutas a serem apresentadas, muito embora, não se compreende, através da documentação disponível ao público, a forma de criação e os critérios utilizados para justificar as alterações dos Regimes Jurídicos e de Carreira dos Servidores Municipais
• no Contrato nº 65/2022 (Município de Rio Negrinho e AGIPREV CONSULTORIA GLOBAL
  LTDA – ME) há o detalhamento do regime de execução do contrato, que prevê quarenta e quatro atribuições a serem realizadas pela empresa, porém, ao público, nada foi disponibilizado
• inexiste informação sobre as metodologias e até mesmo sobre o cumprimento integral das previsões contratuais
• há a previsão de celebração de audiências públicas (previsão no plural), que jamais aconteceram, a única audiência pública que acontecerá é estava até então prevista para essa sexta, com as minutas de Lei já prontas
• nesta terça (29), a Câmara de Vereadores, em publicação oficial afirmou que Prefeitura de Rio Negrinho encaminhou ao legislativo a minuta do Projeto de Lei Complementar que atualiza o Estatuto asa dos Servidores Públicos Municipais, porém a referida proposta legislativa não está disponibilizada para consulta no site do parlamento
• o projeto, atualmente, se encontra na iminência de ser submetido ao Plenário do Legislativo Municipal e com grande probabilidade de aprovação, considerando a composição atual daquele Poder Municipal e sinais de restrição aos espaços de debate democrático
• há flagrante risco da consolidação de uma legislação que não respeitou o processo legislativo, deixando na sombra a participação popular daqueles que serão mais afetados por ela (os servidores públicos)
• que o projeto, atualmente, se encontra na iminência de ser submetido ao Plenário do Legislativo Municipal e com grande probabilidade de aprovação, considerando a composição atual daquele Poder Municipal e sinais de restrição aos espaços de debate democrático
• ainda conforme eles, os relatórios de impacto na folha e impacto previdenciário foram publicados hoje (31), às 16h, no site da prefeitura, além de que os estudos são muito superficiais, a exemplo do estudo de impacto na folha de pagamento, que tem uma página apenas. Também os estudos de impacto previdenciário tem três páginas, sendo uma de apresentação da empresa Agiprev e outro de conclusão, “ou seja o estudo se resume a uma página”.