BRASIL. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29) a lei que aumenta as penas para crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos de energia, telefonia, internet e transporte. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União como Lei nº 15.181/2025, busca frear o avanço desse tipo de crime, que, segundo a Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel), resultou no furto ou roubo de cerca de 100 toneladas de cabos e equipamentos em 2024.

Com a nova lei, a pena para furto de cabos e fios sobe de um a quatro anos para dois a oito anos de prisão. Em casos de roubo — quando há uso de violência ou ameaça — a pena de quatro a dez anos poderá ser aumentada de um terço à metade.

Se a subtração do material comprometer serviços públicos essenciais, como saneamento, fornecimento de energia ou transporte, a punição será ainda mais severa: de seis a 12 anos de prisão. Além disso, os crimes cometidos durante situação de calamidade pública terão pena dobrada.

A lei também endurece a punição para quem compra, vende, guarda ou oculta fios e cabos furtados. A receptação desses materiais, que antes previa pena de um a oito anos, agora poderá ter punição em dobro em casos de receptação qualificada.

Outro ponto importante do texto prevê sanções administrativas a empresas de telecomunicações que utilizarem fios e cabos de origem ilícita. Já os órgãos reguladores desses serviços terão a responsabilidade de definir, por meio de regulamentação própria, as situações em que será possível atenuar ou até extinguir punições quando empresas interromperem serviços em razão do furto dos cabos ou equipamentos.

Por outro lado, Lula vetou um trecho que reduzia a pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, prevista na Lei nº 9.613/1998. O Congresso havia incluído no texto a redução da pena mínima de três para dois anos de prisão, mas o presidente argumentou que isso enfraqueceria o combate ao crime.

“A proposição legislativa contraria o interesse público ao reduzir o limite mínimo da pena estabelecida para crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, uma vez que tal medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”, explicou Lula na mensagem enviada aos parlamentares.

Outro veto atingiu o trecho que isentava empresas de telecomunicações e energia de cumprir obrigações regulatórias caso houvesse interrupção dos serviços por conta do furto de cabos. Para o governo, a medida poderia “comprometer os incentivos à melhoria contínua da qualidade e da segurança do abastecimento”.

Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional em até 30 dias. Parlamentares poderão mantê-los ou derrubá-los.

Com informações da Agência Brasil.