RIO NEGRINHO. Na sessão desta segunda-feira (31), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Ordinária n° 0027/2025, que autoriza a prefeitura a celebrar um termo de cessão de uso de veículo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município.

O projeto tem como objetivo permitir que a APAE utilize um Ônix Plus 10TAT LTZ, de 2024 e modelo 2025, avaliado em R$ 120 mil. O automóvel, que pertence ao patrimônio municipal e foi adquirido por meio de emenda parlamentar, será utilizado para o transporte de equipes multidisciplinares e usuários referenciados à rede de proteção social básica e especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exclusivamente no município de Rio Negrinho.

A APAE desempenha um papel fundamental na prestação de serviços de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias. Esses trabalhos estão previstos na Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, que norteia os serviços do SUAS.

A instituição também faz parte do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social e presta contas anualmente ao Censo SUAS, sob monitoramento do Ministério da Cidadania.

Além disso, a APAE de Rio Negrinho é inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sob o número 001, conforme Resolução CMAS nº 003/2012. Com a aprovação do projeto, a entidade terá mais um importante recurso para ampliar e melhorar a assistência prestada aos seus usuários.

A cessão do veículo fortalece o compromisso da administração municipal com a inclusão e o apoio às entidades que atuam na área da assistência social, garantindo maior mobilidade e eficiência no atendimento às pessoas que mais necessitam.