SANTA CATARINA. Uma escola particular de Barra Velha, foi condenada a pagar R$ 67,2 mil por danos morais após recusar a matrícula de um menino com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão foi proferida pela 1ª Vara da comarca da cidade e destaca que a negativa configura um ato discriminatório grave.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a instituição alegou falta de estrutura para atender o aluno e solicitou documentação médica detalhada antes de analisar a matrícula. No entanto, a Justiça constatou que nenhuma medida foi tomada para viabilizar a inclusão da criança.

O magistrado responsável pelo caso reforçou que a legislação brasileira garante o direito à educação inclusiva e que a conduta da escola gerou sofrimento e prejuízos à família. Além de indenizar a vítima, o valor da condenação tem caráter pedagógico para evitar novas práticas discriminatórias.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) determinam que escolas devem garantir suporte adequado aos alunos com deficiência, sem cobranças extras ou exigências médicas indevidas.

O processo tramita em segredo de Justiça e ainda cabe recurso.