RIO NEGRINHO. Na noite desta segunda-feira (03), a Câmara de Vereadores de Rio Negrinho, durante sua primeira sessão ordinária do ano, aprovou um projeto de lei que autoriza a abertura de crédito de R$ 82 mil no orçamento municipal. O recurso, proveniente do superávit financeiro de 2024, será destinado ao Programa de Regularização Fundiária, garantindo investimentos para a criação de projetos de moradias de interesse social.

O montante será repassado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e alocado exclusivamente para a atividade de “Projetos para Moradias de Interesse Social”, com a meta de beneficiar 100 unidades habitacionais. A fonte do recurso será a alienação de bens por meio da venda de lotes.

Na justificativa do projeto, o Poder Executivo destacou que o ajuste contábil é essencial para a correta aplicação dos recursos e para garantir a continuidade das políticas habitacionais. A inclusão da suplementação nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) reforça a segurança jurídica do repasse. Com a aprovação, o crédito adicional terá vigência até 31 de dezembro de 2025.