CAMPO ALGERE. O Refis 2023 – Programa de Recuperação Fiscal – , foi prorrogado e pode ser realizado até a próxima quinta (21),  com descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 20x.

O objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes que possuem débitos com o Município.

O requerimento de adesão pode ser realizado no Setor de Protocolo, localizado em anexo ao prédio da prefeitura.

As opções para o contribuinte são:

• Pagamento à vista: 100% (cem por cento) de desconto de multas e juros

• Pagamento em três parcelas: 80% (oitenta por cento) de desconto de multas e juros;

• Pagamento em quatro parcelas: 70% (setenta por cento) de descontos de multas e juros

• Pagamento em cinco parcelas: 60% (sessenta por cento) de descontos de multas e juros

• Pagamento em seis parcelas: 50% (cinqüenta por cento) de descontos de multas e juros

• Pagamento em sete parcelas: 40% (quarenta por cento) de descontos de multas e juros

• Pagamento em oito parcelas: 30% (trinta por cento) de descontos de multas e juros;

• Pagamento em nove parcelas: 20% (vinte por cento) de descontos de multas e juros

• Pagamento em dez a vinte parcelas: 10% (dez por cento) de descontos de multas e juros

Os débitos vencidos, inclusive saldo remanescente de parcelamento, poderão ser parcelados.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

• 10UPM (dez Unidade Padrão Municipal)para pessoas físicas

• 20 UPM (vinte Unidade Padrão Municipal), Microempreendedor Individual – MEI

• 50 UPM (cinquenta Unidade Padrão Municipal), para Microempresas – ME

• 100 UPM (cem Unidade Padrão Municipal) para as demais pessoas jurídicas

Dúvidas e informações podem ser esclarecidas no setor de tributação no andar térreo da prefeitura, pelo telefone 3632-2266 ou whatsapp (47) 99942-5973.