A Prefeitura de Rio Negrinho ainda aguarda por um desfecho favorável no que diz respeito a retomada do Aterro Sanitário.
A atual gestão, desde o início, contesta a dação do aterro – realizada pela gestão anterior – como forma de quitar uma dívida de 2.182.453,04 que a prefeitura tem com a empresa.
O montante é referente a contratos de 2007, 2012, 2013 e 2014, que incluíam a prestação de serviços de limpeza urbana, operação e manutenção do aterro sanitário, coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos, limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas.
Em uma disputa judicial registrada em vários episódios, com muitos recursos, em 23 de agosto, Rodrigo Clímaco José, juiz da Comarca, determinou a transferência da propriedade e posse do aterro sanitário – que era da empresa – novamente para a prefeitura.
Entretanto, a empresa apresentou recurso junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e continua operando normalmente no local.
“Na prática (a situação) segue igual até o julgamento do recurso, apesar de a sentença ter sido favorável para a prefeitura. Esperamos que o tribunal mantenha a sentença de primeiro grau”, comentou o procurador jurídico da prefeitura, Anderson Godoy, com a reportagem aqui do Nossas Notícias.
“Eles (Serrana) ficam lá até julgar o recurso. A sentença não tem efeitos imediatos, só após o julgamento do recurso”, explica.
Atualmente a prefeitura de Rio Negrinho continua destinando os resíduos para o aterro sanitário controlado pela Serrana.
Com relação aos valores pagos mensalmente pelo município à Serrana, Godoy explica que o montante varia conforme a quantidade de resíduos, mas em um padrão básico, a média é de R$ 40 a R$ 50 mil.
Questionado ainda com relação ao tempo que o recurso interposto pela Serrana pode levar para ser julgado, ele afirma que trata-se de uma incógnita.
“Num padrão médio, um recurso no Tribunal de Justiça, leva de uns 24 até 36 meses”, encerrou.
Por onde tudo começou
• Em 23 de novembro de 2020, foi aprovada na Câmara Municipal a lei que permitiu que a prefeitura realizasse a dação do aterro sanitário municipal para a Serrana Engenharia, para quitar as dívidas com a empresa
• O projeto, bastante discutido na época, foi aprovado por cinco votos a três. Votaram a favor os então vereadores: Abel Hack, Kbelo, Ildefonso Pillatti, Liliana Schroeder (MDB) e Silvio Kuss (PSDB). Questionaram a iniciativa e foram contra : Billy Righetto (DEM), Flávia Vicente (MDB) e Ronei Lovemberger
• Com a troca de administração após as eleições, o prefeito atual, Caio Treml, enviou à Câmara um novo projeto de lei, em 8 de março de 2021, revogando a dação do aterro e se comprometendo com o pagamento de 100 parcelas de R$ 30 mil para quitar a dívida com a Serrana. Na ocasião, o projeto foi aprovado por todos os vereadores, com excessão de Kbelo
• Em 28 de julho do mesmo ano, Rubens da Silva Neto, então juiz da Comarca, determinou por medida liminar, que a Serrana Engenharia tomasse posse do aterro sanitário de Rio Negrinho. Ele entendeu, de modo preliminar, que o acordo da dação era válido uma vez que foi homologado judicialmente em 27 de fevereiro e 05 de março de 2021, respectivamente, portanto antes da lei que revogava a entrega do aterro e por isso não seria mais possível desfazê-la
• Porém, em 30 de julho, dois dias depois, a assessoria jurídica do SAMAE anunciou que entraria com um recurso, pois a lei municipal 2617 de 2013 determinava que o próprio SAMAE seria a partir daquele ano, o responsável pela administração dos resíduos da cidade, sendo então a autarquia proprietária do aterro e não a prefeitura
• Em função desse novo questionamento a Serrana entrou com a ação contra o município, que acabou sendo julgada improcedente e resultando na sentença de 23 de agosto de 2023, que determinou a transferência da propriedade e posse do aterro sanitário – que era da empresa – novamente para a prefeitura
• A Serrana entrou com recurso junto ao TJ e continua atuando no local
Polêmicas
A dação do aterro para a Serrana foi um processo marcado por muitas polêmicas, tanto na Câmara de Vereadores – na legislatura passada, quando a negociação foi autorizada por maioria de vereadores (o projeto foi aprovado por 5 x 3) – quanto pela própria comunidade.
Em fevereiro de 2021, Marcel Ricardo dos Santos, assinou uma Ação Popular, questionando a legalidade da transação
O documento, com 172 páginas, traz, vários argumentos, dentre eles: o da não realização de uma audiência pública para explicar a negociação à comunidade e o impedimento do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) de exercer suas atribuições (conforme ele, o projeto não teria passado pelo conselho para receber as orientações e notas técnicas). De de acordo com o processo, o projeto teria sido aprovado com ausência de documentos imprescindíveis, como atas de conselhos, pareceres de comissões, documentações ambientais, averbação no registro de imóveis das construções do Aterro Sanitário, e o nome junto a Certidão de Imóveis ser distinto ao da prefeitura.