SÃO BENTO DO SUL. A prefeitura emitiu uma nota de esclarecimento sobre o pagamento do vale alimentação para ACT’s (Admitidos em Caráter Temporário).
A manifestação oficial aconteceu após outra manifestação, que foi a do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, divulgada hoje (25) nas redes sociais da entidade.
O documento da administração diz o seguinte:
“A respeito de publicação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul, dando conta de que a prefeitura simplesmente havia retirado o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACT), há de se destacar alguns pontos:
1) Não foi o prefeito que retirou dos ACTs o FGTS. Desde 2011, o município vem sendo cobrado pelo Ministério Público Estadual, para alterar a Lei de Contratação Temporária, que era regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois como as contratações são administrativas, devem ter seu regime próprio
2) O FGTS é direito devido apenas a quem tem relação empregatícia pela CLT e não ao servidor temporário que se vincula à administração pública por contrato administrativo.
3) A mudança foi necessária devido à orientação do Ministério Público Estadual, que neste ano requereu ao Município que apresentasse o Projeto de Lei e fizesse as mudanças legislativas, as quais já foram realizadas e aprovadas na Câmara de Vereadores, através da Lei nº 4.602, de 4 de julho de 2022
4) Quanto ao auxílio-alimentação, o mesmo necessita de previsão legal e, mais do que isso, orçamento disponível para tal pagamento
Vale ainda destacar que a administração vêm trabalhando intensamente no sentido de promover a valorização do serviço público municipal. Seja por meio de melhorias salariais ou mesmo por meio de melhorias na estrutura de trabalho.
Nestes dois anos foi concedido o pagamento da Regência de Classe a professores dos anos finais, o pagamento do piso nacional para a categoria do magistério e pagamento de bonificação para cozinheiras.
Reforçamos ainda, que a Administração está de portas abertas para o diálogo com todas as categorias profissionais”.