REGIÃO. O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina determinou, na sessão plenária desta segunda-feira (25), a data de 30 de outubro para a realização de novas eleições aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Canoinhas.
Assim, a votação ocorrerá concomitantemente com o pleito de eventual segundo turno das eleições gerais deste ano, caso aconteça.
Os juízes da Corte tomaram ciência da necessidade da realização de novas eleições, no dia 27 de junho, tendo em vista a renúncia de Gilberto dos Passos, o Beto Passos (PSD), ao cargo de prefeito (Decreto Legislativo n. 494/2022) e o fato de o vice-prefeito Renato Jardel Gurstinski, o Renato Pike (PL), não ter assumido o referido cargo no prazo previsto ou solicitado à Câmara para se ausentar da cidade, o que ocasionou a perda do mandato e vacância dos cargos supracitados, conforme o disposto no Decreto Legislativo n. 495/2022.
Para a realização da eleição suplementar no município, o TRE-SC deve elaborar, brevemente, Resolução com as instruções para o novo pleito, o qual será conduzido pela 8ª Zona Eleitoral – Canoinhas, responsável pelo município.
Entenda o caso
O prefeito eleito de Canoinhas, Gilberto Passos, renunciou ao cargo no dia 5 de abril de 2022, horas antes de a Câmara de Vereadores votar seu impeachment.
Todavia, na ocasião, mesmo com a renúncia, a Câmara votou o pedido para instaurar o processo de impeachment de Passos e do vice, Renato Gurstinski.
A solicitação de procedimento para cassação dos mandatos foi aprovada por unanimidade, em virtude de improbidade administrativa. Portanto, essa cassação dos mandatos não decorreu de questões eleitorais, mas sim de ilícitos de natureza político-administrativa.
Gilberto Passos e Renato Jardel Gurtinski são réus e permanecem presos preventivamente em função da Operação Et Pater Filium, deflagrada em março deste ano pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
Na ocasião de suas prisões, foram cumpridos 14 mandados de prisão, sendo oito preventivas e seis de prisões temporária, além de 47 mandados de busca e apreensão cumpridos em Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Itaiópolis, Porto União e Bituruna (PR), todos deferidos pelo Tribunal de Justiça do Santa Catarina em razão da prerrogativa de foro de um dos investigados.
Os suspeitos são acusadas de crimes como corrupção, fraude à licitação, peculato, lavagem de dinheiro, embaraçamento à investigação e organização criminosa.
As denúncias apontam a existência de organizações criminosas que teriam o objetivo de fraudar licitações e desviar dinheiro público. Uma delas é referente à contratação de transporte escolar para Canoinhas, e a outra trata da contratação de serviços de caminhões e máquinas pesadas para o município.
Na ação relativa às supostas fraudes na contratação de transporte escolar de Canoinhas, são réus e permanecem presos preventivamente, além de Passos e Gurtinski, os empresários Adoniran José Gurtinski Borba Fernandes e Sidnei José Teles. Além deles, são réus na ação, servidores públicos e empresários, os quais se encontram em liberdade.
Já na ação relativa à contratação de serviços de caminhões e máquinas pesadas pelo município de Canoinhas, são réus e estão presos, além do ex-prefeito de Canoinhas, o ex-Secretário de Obras, Nilson Antônio de Oliveira Cochask, o empresário Joziel Dembinski, e o irmão de Beto Passos, Márcio Paulo dos Passos. Nesta ação, também são réus o ex-prefeito de Bela Vista do Toldo, Adelmo Alberti, que já é réu em outras duas ações penais resultantes de fases anteriores da Operação Et Pater Filium, além de servidores públicos e empresários.