RIO NEGRINHO . Os vereadores rio-negrinhenses aprovaram, na noite desta segunda-feira (25), uma alteração na Lei 3.491/2021 que trata dos incentivos fiscais e estímulos econômicos para empresas que pretendem se instalar ou que já possuem sede no município. A mudança oficializa a liberação de alvarás em caráter provisório, como forma de desburocratizar o processo.
Segundo a prefeitura, o maior objetivo da nova norma é agilizar a liberação de alvarás, permitindo-se a concessão de autorizações provisórias, via estímulos econômicos, desde que seja atendida a legislação estadual e federal. O alvará, por se tratar de provisório, poderá ser revogado pela administração pública a qualquer momento, observado o princípio da legalidade.
“Estamos apenas possibilitando e facilitando a tramitação de licenças e, portanto, é a vontade do gestor, criar as condições para que a operacionalização da legislação possa ser feita de forma clara e objetiva a nível local, sem entraves burocráticos maiores às pessoas interessadas em investir nas mais diversas atividades em nossa cidade”, diz a justificativa do projeto.
O alvará provisório será outorgado mediante assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município, o empreendedor e/ou o proprietário do imóvel, se o empreendedor não for o proprietário do imóvel, com o objetivo de conceder prazos para regularização de construção existente ou Termo de Compromisso de Construção onde as atividades serão exercidas.
A licença ou alvará provisório será concedido após requerimento efetuado no setor de protocolos e com anuência da secretaria de Desenvolvimento Econômico. O alvará provisório será concedido uma única vez à pessoa jurídica e uma única vez para o imóvel, sendo que quando o interessado apresentar o Certificado de Conclusão de Obras, o mesmo será convertido em definitivo.
Durante a discussão do projeto, o vereador Ineir Miguel Mittmann, o Kbelo (PSC), lembrou que a legislação atual exige que o empreendedor já tenha sua estrutura física montada para a partir dai solicitar o seu alvará.
“Além desse trabalho continuar sendo feito, a nova lei vai permitir que empreendedores possam requerer o alvará a partir dos projetos que ele têm”, frisou.
“O empreendedor vai declarar o tamanho que quer construir e o setor responsável poderá emitir o alvará provisório. O projeto é bom principalmente para as empresas maiores”, destacou o parlamentar, que citou o exemplo da Agropecuária Cooper Alfa já instalada no município e que pretende construir uma cerealista para adquirir grãos produzidos em Rio Negrinho.