RIO NEGRINHO . Foi votado e aprovado na noite desta segunda-feira (18), na Câmara de Vereadores, o projeto de lei da prefeitura que autoriza o pagamento e parcelamento de uma dívida do município com o Ministério da Fazenda, no montante de mais de R$ 2,3 milhões.
O projeto visa a consolidação das leis que consistem no pagamento da dívida, que é fruto da insuficiência de recolhimento de contribuição para o PASEP, relativas aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, segundo aponta a justificava da proposta enviada aos parlamentares.
O valor da dívida é de R$ 2.300.143,01 referente ao principal devido pela municipalidade, acrescido de multa, juros e/ou encargos de mora e atualização monetária até 30 de setembro de 2021 e segundo a prefeitura, a intenção é efetuar o parcelamento desse valor em 60 parcelas.
As prestações mensais, no valor de R$ 38.335,72, deverão ser corrigidas mensalmente pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). O projeto foi aprovado por unanimidade.