Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com pendências tributárias poderão regularizar suas dívidas até o dia 31 de agosto, com pagamento total ou parcelamento da dívida.
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento ou o parcelamento podem ser realizados no Escritório do Empreendedor, localizado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na rua Leoberto Leal, no Centro; diretamente no Portal do Simples Nacional ( clique aqui para acessar )ou ainda através do App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
É importante que o MEI não perca o prazo, pois a partir do mês de setembro a Receita Federal estará encaminhando os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
