RIO NEGRINHO – Discutido na noite desta segunda-feira (16), o projeto de lei que institui o Escritório do Empreendedor no município, teve aprovação de todos os vereadores. De acordo com a nova legislação, a intenção é orientar o empreendedor quanto ao registro e legalização de empresas e captação de recursos financeiros.
A proposta ainda sugere treinamentos, orientações sobre a viabilidade da exploração da atividade econômica pretendida, obrigações tributárias e sociais e contabilidade. Ainda segundo o projeto, pretende-se firmar parcerias, convênios, com entidades, empresas públicas e privadas, visando prestar serviços que facilitem o empreendedorismo.
O projeto ainda pretende desenvolver serviços de legalização empresarial, em convênio com órgãos competentes que atuem no setor, criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades cooperativistas e estimular a forma cooperativista de organização social, econômica e cultural de diversos ramos de atuação.
Ainda de acordo com a justificativa do projeto, o escritório terá um plano de trabalho e a estrutura de organização funcional que será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O local dará ainda as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro imobiliário e alvará de funcionamento.
Durante a discussão do projeto, o vereador Ineir Miguel Mittmann, o Kbelo (PSC) destacou a importância da proposta, tendo em vista o grande número de microempreendedores no município.
“Essa valorização que a lei quer dar é fundamental para nosso desenvolvimento”, frisou.
“Ganhando esse assessoramento ele vai crescer”, emendou.
“Precisamos de empresa novas, mas precisamos lembrar também dos pequenos empresários aqui estabelecidos”, lembrou Arlindo André da Cruz, o Piska (PP).
“É dessa forma que temos que tratar as pessoas da nossa cidade, que investem em nossa cidade, com o devido respeito”, complementou o presidente do legislativo.
Orientações para MEIs
O projeto prevê auxiliar os MEIs (Microempreendedores Individuais) orientando-os sobre a formalização, alteração e baixa de MEI, assim como seus direitos e deveres.
A consulta de viabilidade para abertura de MEI, ME e EPP, assim como a orientação sobre regularização e formalização para a Inscrição Municipal e Estadual, também serão ofertados.
Caberá ainda ao escritório realizar a formalização do MEI por intermédio do site oficial do Portal do Empreendedor – MEI, orientar para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, articular serviços em parceria com instituições locais e regionais para fomentar o empreendedorismo, capacitar, dar suporte aos empreendedores de pequenos negócios.