Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu que o município não pode ser penalizado por falta de investimentos no ano passado.
Em 2020, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração investiu 23,7% da arrecadação em Educação, sendo o mínimo obrigatório de 25% . Por isso, há alguns meses, Rio Negrinho ficou impossibilitado de de receber emendas parlamentares e firmar convênios com o governo estadual e federal.
Agora, esse bloqueio foi derrubado pela Consultoria Jurídica da Prefeitura. Com essa liberação, Rio Negrinho poderá receber emendas enviadas pelos parlamentares do Estado.
“É uma grande conquista do município, reconhecida pela justiça. Temos um convênio de cerca de R$ 200 mil para compra de uma ambulância, que poderá ser efetivado já nos próximos dias”, ressaltou o prefeito Caio Treml.
Logo após saber do bloqueio, a Consultoria Jurídica entrou com um mandado de segurança contra o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para resolver esta situação.
“Foram meses sem poder receber emendas e firmar convênios. O TJSC reconheceu que Rio Negrinho não pode ser punido. Agora, vamos entrar com novo mandado de segurança a nível federal, para destravar os recursos vindos da União”, explicou Cleverson José Vellasques, consultor jurídico do município.