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[ ATUALIZADA] Evento foi cancelado. Deputado Darci de Matos participará hoje de evento da Acisbs que discutirá a PEC da Reforma Administrativa

Nota da redação: a Acisbs informou que o evento foi cancelado e que em breve uma nova data será divulgada

SÃO BENTO DO SUL – A Associação Empresarial de São Bento do Sul (Acisbs) promove, nesta segunda-feira (26) mais uma edição do projeto “Diálogos Institucionais” que contará com a presença do deputado federal Darci de Matos (PSD).

O encontro acontece na sede da entidade, a partir das 17h30, e terá também transmissão através do canal da Acisbs no YouTube em https://plid.in/YouTubeAcisbs.

Estará na pauta do encontro, a discussão sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 32/2020 que trata da reforma administrativa. A proposta foi apresentada em setembro do ano passado pelo governo e projeta reformular o serviço público no Brasil.

O presidente da Acisbs, Júlio César Teixeira, conta que é importante a classe empresarial acompanhar a tramitação da PEC 32/20 e que a entidade é favorável à Reforma para enxugamento da máquina pública.

“O documento altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Tema bastante importante para o bom andamento da máquina pública. A grande maioria dos governos não têm recursos para investimentos, pois o comprometimento com a folha é alto. Deixando estruturas inchadas de pessoal, mas sem condições de aplicação de verbas em investimentos em ações e projetos”, destacou.

O que pretende a PEC

Segundo a Agência Brasil, pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado, terão a garantia de estabilidade no cargo, após um período de experiência. Pela proposta, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas estipula uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e determina que a investidura aconteça para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no concurso público.

Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

O texto permite ainda, ao presidente da República, extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e que a União poderá estipular normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.

No caso do Legislativo, o texto da reforma permite a esse poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo Poder Público. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos.

O texto declara nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.

Restrições

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será proibida, salvo as previstas na Constituição.

Entre outros pontos colocados na PEC estão os que tratam da proibição do aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

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