RIO NEGRINHO Em resposta ao requerimento apresentado pelo vereador Ineir Miguel Mittmann, o Kbelo (PSC), no mês passado, o Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico (Samae) confirma o equívoco na aplicação da revisão da tarifa de água em 6,99% em descumprimento de artigos da lei federal 11.445. As alegações apresentadas pelo vereador Kbelo, quando verificou as improcedência, também foram publicadas em matéria aqui no Nossas Notícias. ( acesse clicando aqui ).
Em documento de 20 páginas enviado à Câmara de Vereadores, a autarquia afirma ter imediatamente procurado estudar a situação para proceder com as correções.
Em um dos pontos a resposta aponta o fato de que por vários anos, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), possuía um entendimento da legislação e que esse entendimento sofreu alterações em 2019.
“Podemos então perceber que com a modificação do entendimento dado pela ARIS ao art. 39 da Lei Sanitária, o Samae de Rio Negrinho foi levado a equívoco, o que será devidamente corrigido, na forma da lei, por esta autarquia”, diz trecho da nota enviada pela autarquia ao legislativo.
Em outro trecho a resposta aponta que o “Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico de Rio Negrinho – Samae, diante do equívoco na interpretação dada ao artigo 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, já está procedendo a devolução dos valores arrecadados equivocadamente”.
Informa ainda que “inclusive as leituras deste mês já possuem o crédito relativo aos valores cobrados equivocadamente, nos termos do art. 102, II e parágrafo único da Resolução Normativa nº 19/2019 da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, cumprindo desta forma com a sua obrigação legal de restaurar a legalidade equivocadamente atingida”.
Razões para revisão tarifária
O documento ainda destaca o fato de que o Samae, desde o início da pandemia, vem trabalhando como serviço essencial para garantir o acesso a todos os rio-negrinhenses ao necessário serviço público de saneamento básico e que o reajuste teve em vista a obrigação legal de se manter a sustentabilidade econômica da autarquia.
A necessidade de reajuste ainda é justificada levando em consideração a variação dos insumos necessários para a ampliação e manutenção das redes públicas de saneamento, o aumento no valor da energia elétrica, que hoje é uma das maiores despesas da autarquia, assim como o valor dos combustíveis.
O documento é assinado pelo diretor do Samae de Rio Negrinho, Valdir Caetano Júnior e pelo consultor jurídico da autarquia, Gledson Gutierrez Gomes e pode ser conferido na íntegra clicando aqui.
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