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Lei garante inclusão de conteúdo de conscientização sobre os direitos dos animais nas escolas de SC

SANTA CATARINA. Passa a valer a partir de hoje (05), a Lei nº 18.057/2021, que determina que seja incluída a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres no projeto pedagógico de escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em Santa Catarina. Temas como proteção, respeito e bem-estar animal, adoção e posse responsável de animais domésticos, proibição e multa da farra-do-boi, além da legislação referente aos crimes praticados contra animais e penalidades devem ser divulgados por meio de palestras, estudos e debates. A medida também determina que o Projeto Protetor Ambiental Mirim, desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, inclua a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres, e que a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) desenvolva ações para reforçar o assunto junto à comunidade. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei. O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Marcius Machado. Promoções ]]>

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