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Reforma da Previdência obriga municípios a elevar para 14% contribuição previdenciária

RIO NEGRINHO. A reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019 pelo Governo Federal, determina que estados e municípios aumentem as alíquotas de contribuição cobradas de servidores públicos. Em Rio Negrinho, projeto de lei alterando o percentual de 11% para 14% já está na Câmara de Vereadores, e uma apresentação foi agendada para o dia 18 de março, para que os servidores públicos municipais possam tirar suas dúvidas.

Pela reforma da Previdência, o prazo limite para que a regra seja obedecida foi estabelecido pelo governo para julho de 2020. Pela nova regra imposta pelo Governo Federal, as Prefeituras precisam aumentar as alíquotas previdenciárias de seus servidores para pelo menos 14%, como determina a reforma. Caso a Prefeitura não comprove que adotou a mudança até 31 de julho perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.

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Para que o projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores seja explicado aos servidores públicos municipais de Rio Negrinho, haverá reunião na próxima quarta-feira, dia 18 de março, às 19 horas, na Câmara de Vereadores, quando todas as dúvidas poderão ser sanadas pela equipe técnica da Prefeitura.

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