SÃO BENTO DO SUL. O Ministério Público emitiu parecer favorável à soltura do vereador César Godoy ( PSB ), preso no dia 21 de agosto depois que investigações da Polícia Civil terem o indiciado por crimes de concussão ( ganhar “comissão” de indicados seus para cargos na administração pública do município ) e também de coação de testemunhas durante o andamento do processo.
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De acordo com a decisão do MP, César não pode ser apontado como responsável por coações realizadas por sua sócia e demais colaboradoras em seu escritório de advocacia e por isso não traria ameaça para o andamento do processo se posto em liberdade.
No documento, o Ministério Público também leva o fato de que o vereador, em argumento de sua defesa, se propôs,ele mesmo, a ficar longe da Câmara sãobentense.
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Levando em consideração esses e outros argumentos a promotoria optou por “substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a fim de atrelar o réu ao juízo e garantir a aplicação da lei penal”, conforme escrito no documento..
Porém, com a decisão, Godoy deverá cumprir várias regras, que são:
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A) Afastamento do cargo de Vereador do Município de São Bento do Sul, até a prolação da sentença e o término das investigações policiais de fatos conexos, devendo ser oficiado à Câmara de Vereadores para cumprimento dessa decisão;
B)Proibição de acesso e frequência à Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, devendo ser oficiado a tais órgãos, para cumprimento da decisão judicial
C) Proibição de aproximação e contato, por qualquer meio(telefone, redes sociais, cartas, mensagens de áudio, vídeo, etc), com qualquer das vítimas relacionadas neste processo, bem como com Ricardo Baum, Thais Trierweiler Soares, Larissa Ferreira Henrique e Anaeli Marinheski;
D) Comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar suas atividades;
E) Entrega em cartório de seu passaporte, haja vista notícias de que pretendia se ausentar da Comarca para finalização de doutorado em Portugal, devendo ser oficiado à Polícia Federal para fins de comunicação de que o acusado não pode se ausentar do país sem autorização judicial;
Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de oito dias, sem autorização judicial.
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C) Proibição de aproximação e contato, por qualquer meio(telefone, redes sociais, cartas, mensagens de áudio, vídeo, etc), com qualquer das vítimas relacionadas neste processo, bem como com Ricardo Baum, Thais Trierweiler Soares, Larissa Ferreira Henrique e Anaeli Marinheski;
D) Comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar suas atividades;
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E) Entrega em cartório de seu passaporte, haja vista notícias de que pretendia se ausentar da Comarca para finalização de doutorado em Portugal, devendo ser oficiado à Polícia Federal para fins de comunicação de que o acusado não pode se ausentar do país sem autorização judicial;
Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de oito dias, sem autorização judicial.
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