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Vereadores convocados para sessão extraordinária na noite de hoje

A Câmara Municipal de Rio Negrinho realizará uma Sessão extraordinária na noite de hoje às 18 horas no Plenário Rodolfo Jablonski, sede do Poder Legislativo. Aconvocação dos parlamentares – sem remuneração em sessões extraordinárias – é para analisar e votar o Projeto de Lei que tem por objetivo alterar na Lei nº 2860 de 23 de agosto de 2016, que Dispõe sobre a Movimentação Financeira de Recursos da Administração Publica Municipal em Agências Bancárias, substituindo o Controlador Geral pelo Consultor Jurídico. A Lei nº 2860/2016, regulamentou a movimentação financeira de recursos da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, dos Fundos e das Fundações Municipais, junto às agências bancárias. A movimentação é efetuada por meio de cheque nominal ou meio eletrônico de movimentação, mediante duas assinaturas dentre os seguintes autorizados: o titular da Secretaria Municipal de Finanças, o titular da Secretaria de Administração e Recursos Humanos ou o titular da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente ou o Consultor Jurídico. De acordo com solicitação das agências a conta bancária relacionada aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será movimentada, além de um dos servidores citados nas quatro possibilidades, também pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, tendo, portanto, a validação de dois servidores.]]>

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