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Prefeitura apresenta projeto de tarifa social de água

Deu entrada na pauta da Câmara de Vereadores na noite de hoje o projeto de lei da Prefeitura que estipula a cobrança da tarifa social de água. Pelo texto, a taxa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa residencial até 10 m3. A proposta, de número 2646/2018, será agora analisada pelas comissões parlamentares e pode ser colocada à votação pelos vereadores em até 90 dias. Os parlamentares poderão ainda apresentar emendas ao projeto. Beneficiados deverão estar cadastrados no CadÚnico A ideia é que a partir da aprovação deste projeto as pessoas por ele beneficiadas possam também pagar um índice menor de tarifa de esgoto a partir do início de sua cobrança para toda população, estipulada para o mês de setembro. De acordo com o projeto, os beneficiários serão pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) desde que estas estejam com suas contas pagas em dia. Benefício para quem continuar pagando conta de água em dia Outra prerrogativa do benefício é que os que se enquadrarem nas condições de recebê-lo também mantenha em dia os pagamentos da conta de água. A tarifa social de água está atrelada, pelo projeto, à uma ligação vinculada à pessoa responsável junto ao cadastro do SAMAE e ao consumo de até 10m3 de água/mês. Cobrança diferenciada para taxa excedente Caso haja um excedente neste limite de consumo, o projeto de lei estipula que a partir deste seja cobrado pelo valor do metro cúbico da tarifa social vigente. Para ter acesso ao benefício a proposta é de que os usuários devem também não ter dívidas com o Samae e ter na sua casa uma ligação padrão desta autarquia.   ]]>

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