MUNDO. Às vésperas da entrada em vigor do tarifaço contra produtos brasileiros, o governo dos Estados Unidos, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), impôs sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O órgão, vinculado ao Departamento do Tesouro, acusa o magistrado de “violar a liberdade de expressão” e autorizar “prisões arbitrárias”, citando decisões no julgamento dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e medidas contra plataformas de mídia social norte-americanas.
“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, afirmou o secretário do Tesouro, Scott Bessent.
A sanção foi aplicada com base na Lei Magnitsky, legislação de 2012 que autoriza os EUA a punirem estrangeiros acusados de violações de direitos humanos e corrupção. Com isso, quaisquer bens e empresas ligadas a Moraes nos EUA — caso detenha 50% ou mais de participação — ficam bloqueados. A decisão também impede transações financeiras e pode afetar negócios que eventualmente tenham ligação com o ministro em solo norte-americano.
Além de citar o processo contra os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, o OFAC justificou a medida com decisões judiciais que determinaram a suspensão de plataformas de mídia social dos EUA, incluindo redes ligadas ao ex-presidente Donald Trump. Em fevereiro deste ano, Moraes determinou a suspensão da Rumble, do grupo Trump Media & Technology, por não apresentar representante legal no Brasil. Em 2024, a plataforma X (antigo Twitter) também foi suspensa após descumprir ordens judiciais e descartar a nomeação de representante legal no país.
O governo Trump acusa Moraes de “minar a liberdade de expressão” e de ter autorizado “prisões preventivas sem acusações” e ações contra jornalistas e usuários de redes sociais “em retaliação por manifestações”. O comunicado, no entanto, não especifica casos concretos.
Analistas consultados pela Agência Brasil afirmam que setores da extrema-direita, no Brasil e nos EUA, vêm distorcendo decisões judiciais para sustentar que o país vive um “clima de censura”.
Pedro Kelson, do Programa de Democracia da Washington Brazil Office (WBO), aponta que a estratégia busca “desmoralizar investigações e responsabilizações relacionadas aos ataques ao Estado Democrático de Direito, usando informações incompletas e superficiais sobre a realidade brasileira”.
Especialistas ressaltam que a liberdade de expressão não é absoluta. A professora de direito constitucional Flávia Santiago, da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE), destacou que, em qualquer democracia, há limites legais para manifestações. “Por atuar dentro do Brasil, as plataformas estão sujeitas às leis e decisões judiciais do país. A democracia brasileira tem limites e um deles é não colocar em dúvida as próprias instituições democráticas”, afirmou.
Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado do WBO, acrescenta que perfis ou postagens usadas para cometer crimes — como incentivo a golpe de Estado, pedofilia ou exploração sexual de crianças — podem ser derrubados legalmente. “Não é uma questão de censura, mas de cumprimento da lei brasileira”, disse. Nos Estados Unidos, partidos de ideologias extremistas podem existir sob o argumento de liberdade de expressão. No Brasil, porém, tanto a defesa do nazismo quanto o racismo são crimes, previstos na Constituição e em leis específicas.
Com informações da Agência Brasil.
