SÃO BENTO DO SUL. A Justiça de Santa Catarina proibiu a transferência de cerca de 140 detentos para a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul até que a unidade esteja devidamente regularizada. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (14) após concessão de uma liminar com base em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Segundo a promotora Fernanda Priorelli Soares Togni, a penitenciária não está oficialmente criada, enfrenta falhas estruturais, falta de pessoal e ainda não garante condições básicas para os internos, como segurança nas celas, oferta de trabalho e estudo.
Entre os principais pontos levantados pelo MPSC estão:ausência de formalização legal da unidade,falta de nomeação da diretoria,insuficiência de policiais penais,obras inacabadas nas celas e riscos à segurança pública e à integridade dos presos.
A transferência dos detentos estava programada para iniciar em 1º de abril, mas foi suspensa preventivamente. O Ministério Público também criticou a falta de comunicação oficial por parte da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) sobre o envio dos presos.
A decisão da 1ª Vara Cível de São Bento do Sul também interditou parcialmente a penitenciária até que as pendências sejam resolvidas. Foi estipulada multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento por parte do governo estadual.
Em nota, a Sejuri informou que se reuniu com o Judiciário e o MPSC no último dia 3 de abril e que todos os esclarecimentos foram prestados. A Secretaria afirmou ainda que está adotando as providências necessárias para a regular operacionalização da penitenciária.