RIO NEGRINHO. Uma reunião na Câmara de Vereadores no final desta tarde (14), marcou o pedido de cancelamento do decreto da prefeitura que torna de utilidade pública o Colégio São José, que é particular, com vistas à desapropriação do imóvel para a instalação de uma nova escola pública.
Direção, professores, alunos, pais, ex-alunos e várias outras pessoas que tem ligação com o São José compareceram ao encontro, manifestando seu apoio à iniciativa que levantou um amplo debate na cidade desde sexta-feira (07), quando a notícia da publicação do decreto da prefeitura foi divulgada.
Na reunião estavam os vereadores Andy Castro, Maneco Alves e Nedlin Sacht, porém o vereador Ronei Lovemberger, que não estava presente, também assinou o documento. Conforme os vereadores falaram, se esse projeto de decreto for aprovado para ir à votação na Câmara, será necessário apenas o voto de mais um parlamentar para que o decreto da prefeitura seja suspenso. Eles também esclareceram que o documento foi escrito com o amparo de advogados.
No projeto apresentado, os parlamentares argumentaram que a cidade possui apenas duas escolas particulares do mesmo segmento e que a desapropriação de uma delas certamente beneficiaria a outra, promovendo, a prefeitura, um evidente desequilíbrio na ordem econômica e financeira local, auxiliando na criação de um monopólio educacional, de modo a afrontar diretamente os incisos II e IV do art. 170 da Constituição Federal.
Eles também alegaram que a própria prefeitura destacou em seu decreto que o prédio do Colégio São José é um marco histórico com uma estrutura imponente no coração de Rio Negrinho mas deixou de mencionar que o prédio foi adquirido pela iniciativa privada e a ela pertence.
Ainda de acordo com o projeto, atualmente o Colégio Cenecista São José é uma empresa privada, que gera vários empregos diretos e mais os indiretos, contando com 28 funcionários e 120 alunos matriculados, revelando-se essencial à movimentação da economia local.
A área e as respectivas construções são avaliadas em milhões de reais, e a indenização a ser paga pelo Município, conforme os vereadores, sacrificará desnecessariamente o dinheiro do contribuinte, especialmente porque a cidade já possui vários prédios públicos que necessitam de reforma, manutenção e ampliação. Alguns, inclusive de grande porte, que podem abrigar alunos da rede pública municipal de ensino em período integral, como é, por exemplo, o prédio do Centro de Excelência.
O projeto diz ainda que a prefeitura não comprovou, para fins de legitimar a desapropriação, a supremacia do interesse público.
“Ao se permitir que a prefeitura desaproprie empresas e comércios em pleno funcionamento, sem que haja a comprovação da supremacia do interesse público, far-se-á com que Rio Negrinho seja efetivamente reconhecida como uma ditadura nos moldes de países como Venezuela e Coréia do Norte, locais onde os ditadores não se importam com as liberdades, a livre iniciativa, a concorrência empresarial e utilizam a máquina pública para retirar dos cidadãos pagadores de impostos seus direitos, suas empresas e suas propriedades”.
Os parlamentares apontaram que as justificativas apresentadas no decreto da prefeitura não se sustentam, pois, após diligências realizadas por eles, foi constatado que o Colégio Cenecista São José passou de 80 alunos em 2024 para 120 alunos matriculados neste 2025, o que comprova a franca expansão da unidade rio-negrinhense.
“Permitir que a prefeitura prossiga com a tentativa de desapropriação ao retirar milhões de reais dos cofres públicos para indenizar o(s) proprietário (s) do Colégio Cenecista São José, sendo que existem vários outros prédios públicos à disposição e sem nenhum custo ao contribuinte, especialmente o prédio conhecido como ‘Centro de Excelência’, que já não mais abriga a Secretaria de Educação, faz com que a comunidade, mais uma vez e com o uso do dinheiro dos impostos, tenha que sustentar desnecessariamente o peso do Estado/Município, que atua sem planejamento algum”.
Encerrando todos os pontos destacados, o documento frisa também que no artigo 34, inciso XVI, da Lei Orgânica, compete privativamente à Câmara de Vereadores “sustar, por Decreto Legislativo, os atos normativos do Poder Executivo (prefeitura) que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.
No link abaixo você confere detalhes de tudo o que aconteceu após a publicação do decreto:
Decreto da Prefeitura de Rio Negrinho torna prédio do Colégio São José de utilidade pública e destina imóvel para instalação de nova escola de ensino público; confira o que diz a direção atual do colégio