
BRASIL. O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos ou valores adicionais em transações realizadas via Pix. A medida visa combater práticas abusivas de fornecedores que exigem preços superiores ou encargos adicionais para pagamentos com Pix à vista, tanto em estabelecimentos físicos quanto virtuais.
A nova MP classifica como prática abusiva qualquer cobrança adicional em transações por Pix e estabelece penalidades conforme a legislação de defesa do consumidor. Fornecedores são obrigados a informar os consumidores de maneira clara sobre a proibição de tais cobranças.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por um canal digital para orientação e recebimento de denúncias relacionadas a crimes e ilícitos contra o consumidor.